Lei de Modernização chega aos 18 anos dividindo opiniões

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A Lei nº 8.630, de Modernização dos Portos, chega a seus 18 anos de implementação hoje, dividindo opiniões quanto à eficiência de sua aplicação. O texto definiu novas regras para a exploração dos portos organizados e das instalações portuárias brasileiras.

Sancionada em 25 de fevereiro de 1993, pelo então presidente Itamar Franco (hoje, senador pelo PPS de Minas Gerais), a lei foi uma tentativa da União de iniciar uma nova fase no comércio exterior brasileiro e resolver antigos problemas no gerenciamento dos portos e da mão de obra do setor.

Para especialistas ouvidos por A Tribuna, os pontos mais positivos da lei são exatamente aqueles que mais devem ser melhorados, Pontualmente, as criações do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). Este último atua na distribuição do serviço aos trabalhadores portuários autônomos, cuidando também de seus pagamentos e programas de qualificação. Já o CAP reúne entidade diretamente envolvidas nas atividades do setor.